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Rescisão do contrato
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> Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: | |
b) incontinência de conduta ou mau procedimento; | |
(...) | |
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; | |
(...) | |
> Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: | |
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; | |
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; | |
(...) | |
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; | |
(...) |
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