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Dos direitos e deveres individuais e coletivos
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Título II - Dos direitos e garantias fundamentais | |
Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos | |
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: | |
art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal | |
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; | |
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; | |
essas são as normas constitucionais que prevêem o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem e que tutelam os direitos fundamentais da pessoa humana: direito a imagem, a honra, ao bom nome, a auto estima, a privacidade, ao tratamento igualitário. |
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